Em Pernambuco, plano de saúde deve agora justificar negativa de serviço

Os consumidores pernambucanos de planos de saúde poderão contar, a partir de agora, com uma legislação estadual que vai ofertar mais proteção ao usuário que tem seu procedimento negado pela operadora. Foi aprovado na segunda-feira (14), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), projeto de lei do deputado estadual Rodrigo Novaes que estabelece multa de R$ 50 mil às operadoras que não justificarem por escrito o motivo da negativa de um procedimento.

De acordo com o autor do projeto, que segue agora para a sanção do governador de Pernambuco, Paulo Câmara, a justificativa do projeto de lei é coibir a pratica comum dos planos de saúde criarem procedimentos para que o cidadão procure o Judiciário para ter a cobertura garantida. “Os consumidores tinham muita dificuldade de demandar judicialmente quando não se tinha por parte do plano de saúde a devida negativa por escrito da prestação de serviço”, explica o deputado.

Vale lembrar que a resolução 395 da Agência Nacional de Saúde Suplementar já determina que caso haja negativa de autorização para realização do procedimento e/ou serviço solicitado por profissional de saúde habilitado, a operadora deverá informar ao beneficiário detalhadamente, em linguagem clara e adequada, o motivo da negativa do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. “O estado tem competência para legislar sobre relação de consumo, por isso criamos essa lei estadual, que tem como objetivo criar mais uma ferramenta para proteger o consumidor pernambucano de abusos”, diz Novaes.

Para o advogado e especialista em saúde, Elano Figueiredo, a fiscalização estadual pode ser uma boa ideia se houver harmonia entre os órgãos. “A ANS tem a prerrogativa de exercer a fiscalização, no entanto, a agência não tem núcleos de atendimento em todfo País. Isso torna a iniciativa da Alepe bem vinda”, ressalta. (FONTE: FolhaPE).

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